OBS: PARA O CANCELAMENTO ACONTECER, O PRODUTO DEVE ESTAR COM A ETI- QUETA E TODOS OS LACRES FIXADOS. DEVE ESTAR TAMBÉM NO MESMO ESTADO QUE FOI ENVIADO, SEM NENHUMA AVARIA.
Segundo a Lei n° 8.078 de 1990:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.